Artigo 2.º — Alteração ao Estatuto dos Deputados

É alterada a alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º e são aditados a alínea d) ao n.º 2 do artigo 5.º, o n.º 5 ao artigo 5.º e a alínea r) ao n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto dos Deputados, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

Substituição temporária por motivo relevante

1. 1 -[...].
2. 2 -[...]:
   1. a)Doença grave que envolva impedimento do exercício das funções por período não inferior a 30 dias e até ao limite do respetivo motivo justificativo;
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)Motivos ponderosos de natureza familiar, pessoal, profissional ou académica.
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -A suspensão temporária ao abrigo da alínea d) do n.º 2 não pode ocorrer por período inferior a 30 dias, nem por mais de uma vez em cada sessão legislativa, até ao máximo de seis meses por legislatura, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º

   Artigo 20.º

   [...]

6. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)[...];
   10. j)[...];
   11. k)[...];
   12. l)[...];
   13. m)[...];
   14. n)[...];
   15. o)[...];
   16. p)[...];
   17. q)[...];
   18. r)Integrar, a qualquer título, órgãos executivos de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais, incluindo as respetivas sociedades acionistas.
7. 2 -[...].
8. 3 -[...].
9. 4 -[...].
10. 5 -[...].
11. 6 -[...].