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Artigo 108.º

Aquisição de activos e assunção de passivos e responsabilidades

Redação registada como em vigor em 29/12/2006.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

Fica o Governo autorizado, através do ministro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação e sujeito ao limite estabelecido no n.º 2 do artigo 110.º:

  1. a)A adquirir créditos de empresas públicas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro;
  2. b)A assumir passivos e responsabilidades de empresas públicas e de estabelecimentos fabris das Forças Armadas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e de saneamento financeiro ou no âmbito de processos de liquidação.