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Artigo 119.º

Limites do endividamento líquido global

Redação registada como em vigor em 29/12/2006.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, bem como das operações referidas nos artigos 99.º e 100.º, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 111.º da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global directo até ao montante máximo de 7404,3 milhões de euros.
  2. 2 -As operações referidas nos artigos 99.º e 100.º não podem ultrapassar o limite de 610 milhões de euros, o qual concorre para efeitos do limite global previsto no número anterior.