Saltar para o conteúdo principal

Lei n.º 53-A/2006

Artigo 135.ºProdução de efeitos das alterações ao Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro

Em vigor desde 29/12/2006

As alterações ao artigo 131.º do Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, aplicam-se às seguintes receitas:

  1. a)Todas as receitas provenientes das taxas de justiça cível, criminal, administrativas e fiscais geradas após a entrada em vigor da presente lei;
  2. b)Todas as receitas provenientes das taxas de justiça cível, criminal, administrativas e fiscais que devam ser pagas após a entrada em vigor da presente lei;
  3. c)Todas as receitas provenientes das taxas de justiça cível, criminal, administrativas e fiscais cobradas após a entrada em vigor da presente lei.