- 1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 130/2000, de 13 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 254/2000, de 17 de Outubro.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os acertos que, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do Decreto-Lei n.º 130/2000, de 13 de Julho, se mostrem devidos são efectuados em 2007.
Artigo 138.º — Revogação do Decreto-Lei n.º 130/2000, de 13 de Julho
Vigente desde: 29/12/2006
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Em vigor desde 29/12/2006