Art.º 137 · Lei n.º 53-A/2006 — Fundo Português do Carbono

1 -Fica o Governo autorizado a transferir para o Fundo Português de Carbono:
1. a)Imóveis e outros activos do Estado até ao montante de (euro) 19,1 milhões;
2. b)O montante das cobranças provenientes da harmonização fiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleo rodoviário;
3. c)O montante das cobranças provenientes da introdução de uma taxa sobre lâmpadas de baixa eficiência.
2 -No caso de a soma das transferências referidas nas alíneas b) e c) do número anterior exceder (euro) 58,9 milhões, a transferência referida na alínea a) do mesmo número é abatida do montante em excesso.

Artigo 137.º — Fundo Português do Carbono