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Artigo 148.º

Taxa moderadora

Redação registada como em vigor em 29/12/2006.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São criadas taxas moderadoras para acesso às seguintes prestações de saúde, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde:
    1. a)Taxa de (euro) 5 por dia de internamento até ao limite de 10 dias;
    2. b)Taxa de (euro) 10 por cada acto cirúrgico realizado em ambulatório.
  2. 2 -Estão isentos do pagamento das taxas moderadoras referidas no número anterior os utentes referidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto.