É revogado o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 31669, de 22 de Novembro de 1941, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 35185, de 24 de Novembro de 1945.
Artigo 159.º — Revogação do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 31669, de 22 de Novembro de 1941
Vigente desde: 29/12/2006
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Em vigor desde 29/12/2006