Artigo 158.ºRevogação do Decreto-Lei n.º 20-C/86, de 13 de Fevereiro

Em vigor desde 29/12/2006

É revogado o Decreto-Lei n.º 20-C/86, de 13 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 18/2003, de 3 de Fevereiro.