É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba de 3 milhões de euros, a distribuir de forma directamente proporcional, de acordo com os seguintes critérios:
- a)1,5 milhões de euros são afectos às grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, tendo em conta o número de municípios associados em cada entidade e a participação total dos municípios associados nos impostos do Estado, destinados a preparar a sua adaptação a autarquias metropolitanas;
- b)1,5 milhões de euros são distribuídos pelas associações de municípios com área correspondente a NUT III ou à agregação de NUTS III;
- c)A distribuição prevista na alínea anterior assenta nos seguintes critérios:
- i)Número de entidades abrangidas;
- ii)Número de municípios associados em cada entidade;
- iii)Participação total dos municípios associados nos impostos do Estado.