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Artigo 28.º

Áreas metropolitanas e associações de municípios

Redação registada como em vigor em 31/12/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

É inscrita no orçamento da Presidência do Conselho de Ministros uma verba de 3 milhões de euros, a distribuir de forma directamente proporcional, de acordo com os seguintes critérios:

  1. a)1,5 milhões de euros são afectos às grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, tendo em conta o número de municípios associados em cada entidade e a participação total dos municípios associados nos impostos do Estado, destinados a preparar a sua adaptação a autarquias metropolitanas;
  2. b)1,5 milhões de euros são distribuídos pelas associações de municípios com área correspondente a NUT III ou à agregação de NUTS III;
  3. c)A distribuição prevista na alínea anterior assenta nos seguintes critérios:
    1. i)Número de entidades abrangidas;
    2. ii)Número de municípios associados em cada entidade;
    3. iii)Participação total dos municípios associados nos impostos do Estado.