Artigo 51.º
Revogação de normas no âmbito do IRS
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados o n.º 6 do artigo 25.º, o n.º 3 do artigo 53.º, o n.º 3 do artigo 65.º e a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 79.º do Código do IRS.