São revogados o n.º 10 do artigo 46.º, os n.os 10 e 11 do artigo 63.º e o n.º 2 do artigo 89.º do Código do IRC.
Artigo 58.º — Revogação de normas no âmbito do IRC
Vigente desde: 29/12/2006
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Em vigor desde 29/12/2006