Art.º 62 · Lei n.º 53-A/2006 — Revogação de normas no âmbito do IVA

1 -É revogada a alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º do Código do IVA.
2 -Os sujeitos passivos que, tendo exercido o direito de renúncia à isenção prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 12.º do Código do IVA, ainda não tenham completado o período de cinco anos a que se refere o n.º 3 do mesmo artigo podem permanecer no regime de tributação até ao final desse período ou, uma vez reunidos os requisitos para o efeito, voltar ao regime de isenção a partir da data da entrada em vigor da presente lei, devendo para o efeito dar cumprimento ao disposto nas alíneas a) e b) do referido n.º 3.

Artigo 62.º — Revogação de normas no âmbito do IVA