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Artigo 96.º

Aditamento ao RGIT

Redação registada como em vigor em 31/12/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

É aditado ao RGIT, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, o artigo 129.º, com a seguinte redacção:

Artigo 129.º

Violação da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias

  1. 1 -A falta de conta bancária nos casos legalmente previstos é punível com coima de (euro) 180 a (euro) 18000.
  2. 2 -A falta de realização através de conta bancária de movimentos nos casos legalmente previstos é punível com coima de (euro) 120 a (euro) 3000.
  3. 3 -A realização de pagamento através de meios diferentes dos legalmente previstos é punível com coima de (euro) 120 a (euro) 3000.