Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º-A

Cláusula de salvaguarda

Redação registada como em vigor em 26/02/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, previstas nos artigos 6.º e 7.º da presente lei, não pode resultar numa diminuição do respectivo valor nominal.
  2. 2 -Sempre que da aplicação do disposto nos artigos 4.º e 5.º resulte uma atualização anual negativa do IAS, mantém-se em vigor o valor do IAS referente ao ano anterior.