Artigo 10.º — Norma revogatória

Vigente desde: 29/12/2006

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 125/81, de 27 de Maio.
2 -São revogados o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de Setembro, e o n.º 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 29/12/2006