Artigo 12.º — Incumprimento

Vigente desde: 29/12/2006

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento de taxas das autarquias locais.
2 -As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

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Em vigor desde 29/12/2006