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Artigo 17.º

Regime transitório

Redação registada como em vigor em 01/01/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

As taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas no dia 30 de Abril de 2010, salvo se, até esta data:

  1. a)Os regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurídico aqui disposto;
  2. b)Os regulamentos vigentes forem alterados de acordo com o regime jurídico aqui previsto.