Art.º 29 · Lei n.º 53-F/2006 — Documentos de prestação de contas

1 -Os instrumentos de prestação de contas das empresas, a elaborar anualmente com referência a 31 de Dezembro, são os seguintes, sem prejuízo de outros previstos nos seus estatutos ou em outras disposições legais:
1. a)Balanço;
2. b)Demonstração dos resultados;
3. c)Anexo ao balanço e à demonstração dos resultados;
4. d)Demonstração dos fluxos de caixa;
5. e)Relação das participações no capital de sociedades e dos financiamentos concedidos a médio e longo prazos;
6. f)Relatório sobre a execução anual do plano plurianual de investimentos;
7. g)Relatório do conselho de administração e proposta de aplicação dos resultados;
8. h)Parecer do revisor oficial de contas.
2 -O relatório do conselho de administração deve permitir uma compreensão clara da situação económica e financeira relativa ao exercício, analisar a evolução da gestão nos sectores da actividade da empresa, designadamente no que respeita a investimentos, custos e condições de mercado, e apreciar o seu desenvolvimento.
3 -O parecer do revisor oficial de contas deve conter a apreciação da gestão, bem como do relatório do conselho de administração, e a apreciação da exactidão das contas e da observância das leis e dos estatutos.
4 -O relatório anual do conselho de administração, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer do revisor oficial de contas são publicados no boletim municipal e num dos jornais mais lidos na área.
5 -O registo da prestação de contas das empresas é efectuado nos termos previstos na legislação respectiva.

Artigo 29.º — Documentos de prestação de contas

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