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Artigo 23.º

Zonas ameaçadas pelas cheias

Redação registada como em vigor em 15/11/2005.

Esta redação foi substituída em 24/06/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Governo pode classificar como zona adjacente por se encontrar ameaçada pelas cheias a área contígua à margem de um curso de águas.
  2. 2 -Tem iniciativa para a classificação de uma área ameaçada pelas cheias como zona adjacente:
    1. a)O Governo;
    2. b)O Instituto da Água, como autoridade nacional da água;
    3. c)O Instituto da Conservação da Natureza, nas áreas classificadas;
    4. d)O município, através da respectiva câmara municipal.
  3. 3 -A classificação de uma área como zona adjacente é feita por portaria do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, ouvidas as autoridades marítimas em relação aos trechos sujeitos à sua jurisdição e as entidades referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 se a iniciativa não lhes couber.
  4. 4 -A portaria referida no número anterior contém em anexo uma planta delimitando a área classificada.
  5. 5 -Podem ser sujeitas a medidas preventivas, nos termos do capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, as áreas que, de acordo com os estudos elaborados, se presumam venham a ser classificadas ao abrigo do presente artigo.
  6. 6 -As acções de fiscalização e execução de obras de conservação e regularização a realizar nas zonas adjacentes podem ser exercidas em regime de parceria a que se refere o artigo 8.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.