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Artigo 23.º

Zonas ameaçadas pelas cheias

Redação registada como em vigor em 24/06/2014.

Esta redação foi substituída em 24/08/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Governo pode classificar como zona adjacente por se encontrar ameaçada pelas cheias a área contígua à margem de um curso de águas.
  2. 2 -Tem iniciativa para a classificação de uma área ameaçada pelas cheias como zona adjacente:
    1. a)O Governo;
    2. b)A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., como autoridade nacional da água;
    3. c)O Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P., nas áreas classificadas e nos terrenos submetidos ao regime florestal por ele administrados;
    4. d)O município, através da respectiva câmara municipal.
  3. 3 -A classificação de uma área como zona adjacente é feita por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e da conservação da natureza, ouvidas as autoridades marítimas e, quando aplicável as autoridades portuárias, em relação aos trechos sujeitos à sua jurisdição e as entidades referidas no número anterior, quando a iniciativa não lhes couber.
  4. 4 -A portaria referida no número anterior contém em anexo uma planta delimitando a área classificada.
  5. 5 -Podem ser sujeitas a medidas preventivas, nos termos do capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, as áreas que, de acordo com os estudos elaborados, se presumam venham a ser classificadas ao abrigo do presente artigo.
  6. 6 -(Revogado.)