Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Titularidade do domínio público lacustre e fluvial

Redação registada como em vigor em 24/08/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O domínio público lacustre e fluvial pertence ao Estado ou, nas regiões autónomas, à respetiva região.
  2. 2 -Sem prejuízo do domínio público do Estado e das regiões autónomas, pertencem ainda:
    1. a)Ao domínio público hídrico do município os lagos e lagoas situados integralmente em terrenos municipais ou em terrenos baldios e de logradouro comum municipal;
    2. b)Ao domínio público hídrico das freguesias os lagos e lagoas situados integralmente em terrenos das freguesias ou em terrenos baldios e de logradouro comum paroquiais.
  3. 3 -O disposto nos números anteriores deve entender-se sem prejuízo dos direitos reconhecidos nas alíneas d), e) e f) do n.º 1 do artigo 1386.º e no artigo 1387.º do Código Civil.