Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Titularidade do domínio público lacustre e fluvial

Redação registada como em vigor em 15/11/2005.

Esta redação foi substituída em 24/08/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O domínio público lacustre e fluvial pertence ao Estado ou, nas Regiões Autónomas, à respectiva Região, salvo nos casos previstos nos números seguintes.
  2. 2 -Pertencem ao domínio público hídrico do município os lagos e lagoas situados integralmente em terrenos municipais ou em terrenos baldios e de logradouro comum municipal.
  3. 3 -Pertencem ao domínio público hídrico das freguesias os lagos e lagoas situados integralmente em terrenos das freguesias ou em terrenos baldios e de logradouro comum paroquiais.
  4. 4 -O disposto nos números anteriores deve entender-se sem prejuízo dos direitos reconhecidos nas alíneas d), e) e f) do n.º 1 do artigo 1386.º e no artigo 1387.º do Código Civil.