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Artigo 47.º

Cálculo das percentagens

Redação registada como em vigor em 06/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos de fiscalização, o cálculo das percentagens previstas na presente secção é efectuado mensalmente e tem como base o número das composições difundidas por cada serviço de programas no mês anterior.
  2. 2 -O cumprimento das percentagens previstas na presente secção no conjunto mensal da programação musical não dispensa a observância das referidas percentagens na programação musical emitida:
    1. a)De segunda a sexta-feira;
    2. b)Entre as 7 e as 20 horas.