A receita das coimas reverte em:
- a)60 % para o Estado;
- b)40 % para a ERC.
Artigo 78.º — Produto das coimas
Vigente desde: 24/12/2010
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/12/2010
A receita das coimas reverte em:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/12/2010