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Lei n.º 54/2010
Artigo 78.º
·
Produto das coimas
Em vigor desde 24/12/2010
A receita das coimas reverte em:
a)
60 % para o Estado;
b)
40 % para a ERC.
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Artigo 77.º
· Competência e procedimentos sancionatórios
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Artigo 79.º
· Forma do processo
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