O disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 4.º e no n.º 2 do artigo 16.º não é aplicável às situações validamente constituídas à data da entrada em vigor da presente lei.
Artigo 87.º — Situações validamente constituídas
Vigente desde: 24/12/2010
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Em vigor desde 24/12/2010