Art.º 15 · Lei n.º 54/2011 — Cessação do mandato

1 -O mandato dos membros do conselho superior cessa:
1. a)Na data do respectivo termo;
2. b)Por morte ou incapacidade permanente;
3. c)Por interdição ou inabilitação decretada judicialmente;
4. d)Por renúncia;
5. e)Por condenação, transitada em julgado, pela prática de qualquer crime;
6. f)Por incompatibilidade;
7. g)Por falta injustificada a duas reuniões;
8. h)Por exoneração, com fundamento em falta grave no exercício das suas funções, sob proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e do Governador do Banco de Portugal.
2 -A justificação da falta prevista na alínea g) do número anterior é verificada pelos restantes membros do conselho superior, ficando a denegação da justificação sujeita a unanimidade.
3 -O membro do conselho superior cuja justificação esteja a ser alvo de deliberação, nos termos do número anterior, está impedido de participar e votar nessa deliberação.

Artigo 15.º — Cessação do mandato