São revogados a alínea g) do artigo 31.º, o artigo 35.º, o n.º 4 do artigo 50.º, o artigo 52.º, os n.os 2 a 6 do artigo 53.º, o artigo 66.º e o artigo 68.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, dos Julgados de Paz.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/07/2013
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Em vigor desde 31/07/2013