- 1 -Os mediadores que colaboram com os julgados de paz são profissionais independentes, habilitados a prestar serviços, nos termos da presente secção.
- 2 -No desempenho da sua função, o mediador deve atuar de acordo com o disposto no estatuto do mediador de conflitos, previsto na Lei da Mediação, aprovada pela Lei n.º 29/2013, de 19 de abril.
- 3 -Os mediadores estão impedidos de exercer a advocacia no julgado de paz onde prestam serviço.
Artigo 30.º — Mediadores
Vigente desde: 31/07/2013
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Em vigor desde 31/07/2013