Art.º 1 · Lei n.º 54/2015 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -A presente lei estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.
2 -Consideram-se recursos geológicos os bens naturais designados por:
1. a)Depósitos minerais;
2. b)Águas minerais naturais;
3. c)Águas mineroindustriais;
4. d)Recursos geotérmicos;
5. e)Massas minerais;
6. f)Águas de nascente.
3 -A presente lei regula ainda a qualificação como recursos geológicos dos bens que apresentem relevância geológica, mineira ou educativa, com vista à sua proteção ou aproveitamento, sem prejuízo das demais qualificações ao abrigo dos regimes relativos à conservação da natureza e ao património cultural.
4 -As ocorrências de hidrocarbonetos são objeto de diploma próprio.
5 -As formações geológicas com aptidão para o armazenamento de dióxido de carbono são objeto de diploma próprio, sem prejuízo da aplicação subsidiária da presente lei e demais legislação de desenvolvimento que regula a revelação e o aproveitamento de recursos geológicos do domínio público do Estado.
6 -A presente lei não se aplica às atividades subsequentes à exploração dos recursos a que se referem as alíneas b), d) e f) do n.º 2, designadamente de engarrafamento, de termalismo ou de geotermia, as quais são objeto de diploma próprio.
7 -A gestão dos recursos geológicos cabe aos serviços e organismos do ministério competente pela área da geologia, salvaguardadas as competências atribuídas a outras entidades no âmbito dos regimes da conservação da natureza e do património cultural.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação

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