Art.º 34 · Lei n.º 54/2015 — Comercialização e trânsito

1 -Qualquer operação de comercialização ou valorização dos produtos da exploração está sujeita a fiscalização.
2 -É proibida a exportação, a venda ou qualquer forma de transmissão, ainda que a título gratuito, de produtos que não sejam provenientes de explorações autorizadas ou legalmente importados.
3 -Mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da geologia, pode ser admitida, na vigência do contrato de prospeção e pesquisa de depósitos minerais, a exportação de minérios ou terras destinados exclusivamente a análises ou ensaios industriais.

Artigo 34.º — Comercialização e trânsito