Artigo 35.º — Ocupação de imóveis do domínio público do Estado

Os imóveis integrados no domínio público do Estado que se encontrem na área concessionada podem ser abrangidos pela concessão desde que a sua ocupação seja reconhecida como imprescindível à exploração, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da geologia e das finanças e pagamento da adequada retribuição pelo concessionário.