Artigo 47.º · Zona imediata de proteção de águas minerais naturais e de águas de nascente
Em vigor desde 22/06/2015
1 -Na zona imediata são proibidas:
a)A realização de operações urbanísticas e de quaisquer intervenções naquela, ainda que isentas de controlo prévio;
b)As sondagens e trabalhos subterrâneos;
c)A realização de aterros, desaterros ou de outras operações que impliquem ou tenham como efeito modificações no terreno;
d)A utilização de adubos orgânicos ou químicos, inseticidas, pesticidas ou quaisquer outros produtos químicos;
e)A descarga de águas residuais e o abandono ou deposição de resíduos;
f)A agropecuária, a suinicultura, a pastorícia intensiva e atividades similares;
g)A execução de infraestruturas de drenagem, recolha e tratamento de águas residuais.
2 -Na zona imediata ficam condicionados a prévia autorização das entidades administrativas competentes o corte de árvores e arbustos, a destruição de plantações e a demolição de construções de qualquer espécie.
3 -As obras e os trabalhos a que se referem as alíneas a), b), c) e g) do n.º 1, quando aproveitem a conservação e exploração do recurso, podem ser autorizados pelas entidades administrativas competentes.