Art.º 47 · Lei n.º 54/2015 — Zona imediata de proteção de águas minerais naturais e de águas de nascente

1 -Na zona imediata são proibidas:
1. a)A realização de operações urbanísticas e de quaisquer intervenções naquela, ainda que isentas de controlo prévio;
2. b)As sondagens e trabalhos subterrâneos;
3. c)A realização de aterros, desaterros ou de outras operações que impliquem ou tenham como efeito modificações no terreno;
4. d)A utilização de adubos orgânicos ou químicos, inseticidas, pesticidas ou quaisquer outros produtos químicos;
5. e)A descarga de águas residuais e o abandono ou deposição de resíduos;
6. f)A agropecuária, a suinicultura, a pastorícia intensiva e atividades similares;
7. g)A execução de infraestruturas de drenagem, recolha e tratamento de águas residuais.
2 -Na zona imediata ficam condicionados a prévia autorização das entidades administrativas competentes o corte de árvores e arbustos, a destruição de plantações e a demolição de construções de qualquer espécie.
3 -As obras e os trabalhos a que se referem as alíneas a), b), c) e g) do n.º 1, quando aproveitem a conservação e exploração do recurso, podem ser autorizados pelas entidades administrativas competentes.

Artigo 47.º — Zona imediata de proteção de águas minerais naturais e de águas de nascente