O Fundo dos Recursos Geológicos, a constituir por decreto-lei, é financiado pelos encargos de exploração a que se refere o artigo anterior e destina-se a apoiar ações de conhecimento, conservação, proteção e valorização dos bens geológicos.
Artigo 57.º — Fundo dos Recursos Geológicos
Vigente desde: 22/06/2015
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Em vigor desde 22/06/2015