São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de março;
- b)Todos os regulamentos administrativos habilitados pelo Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 março, sem prejuízo do disposto no artigo 62.º
Artigo 64.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/06/2015
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Em vigor desde 22/06/2015