Art.º 9 · Lei n.º 54/2015 — Informação sobre condicionantes

1 -A atribuição dos direitos de revelação e aproveitamento de recursos geológicos, com exceção do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º, é precedida de consulta obrigatória aos municípios, nas respetivas áreas de jurisdição territorial, e demais entidades competentes nos domínios da proteção ambiental, da gestão territorial, do património cultural, da conservação da natureza, das florestas e dos aproveitamentos hidroagrícolas, a desenvolver nos termos da legislação complementar a que se refere o artigo 63.º
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, e sem prejuízo das consultas e pareceres previstos nos demais regimes aplicáveis, as entidades consultadas pronunciam-se sobre as condicionantes ao desenvolvimento das atividades de revelação e de aproveitamento dos recursos geológicos, com o objetivo de dotar o requerente de toda a informação disponível sobre a área requerida.
3 -As consultas previstas nos números anteriores são promovidas pela DGEG, sendo as respetivas pronúncias publicitadas no seu sítio na Internet.

Artigo 9.º — Informação sobre condicionantes