Artigo 8.º · Medidas de conservação dos bens geológicos
Em vigor desde 22/06/2015
1 -Os bens geológicos devem ser objeto das medidas legislativas e administrativas de proteção adequada à sua natureza escassa, insubstituível e não deslocalizável, garantindo o seu eficiente aproveitamento.
2 -Compete ao Estado, através dos órgãos e serviços competentes, promover as medidas necessárias para assegurar a concretização das medidas de conservação, preservação e proteção dos bens geológicos, designadamente através das seguintes ações:
a)Inventariação e qualificação dos recursos geológicos;
b)Elaboração de cadastro das áreas objeto de atividades de revelação e aproveitamento de recursos geológicos;
c)Elaboração de cadastro das formações e estruturas geológicas e todos os restantes recursos naturais análogos que, em função da sua relevância geológica, são qualificados como de interesse público;
d)Inventariação e cadastro dos objetos e sítios de interesse geológico, mineiro, científico, didático ou paisagístico;
e)Promoção do conhecimento das cavidades naturais do subsolo;
f)Fomento do estudo, investigação, divulgação e informação dos recursos qualificados;
g)Promover a sensibilização da comunidade para a importância e relevância dos recursos geológicos;
h)Promover os recursos geológicos, fomentando a sua valorização económica a título principal ou instrumental.
3 -Quando aplicável, a DGEG deve assegurar que o cadastro e inventariação dos recursos geológicos abrangem o levantamento da estrutura predial a eles associada, incluindo a caracterização da respetiva geometria e a georreferenciação.