Art.º 13 · Lei n.º 54/90 — Instrumentos de gestão económica e financeira

1 -A gestão económica e financeira dos institutos orientar-se-á pelos seguintes instrumentos:
1. a)Planos de actividade e planos financeiros, anuais e plurianuais;
2. b)Orçamentos constantes do Orçamento do Estado;
3. c)Orçamentos privativos;
4. d)Relatórios de actividades e financeiros.
2 -Os planos plurianuais devem ser actualizados em cada ano e traduzir a estratégia a seguir a médio prazo, tendo em consideração o planeamento geral do ensino superior, da investigação científica e das acções de extensão.
3 -Os instrumentos de gestão devem ser tornados públicos pelos meios que venham a ser considerados como mais adequados.
4 -Compete aos institutos coordenar os planos de actividade das escolas superiores integradas.
5 -Aos institutos é reconhecido o direito de participação na definição dos critérios de fixação das dotações a conceder pelo Estado, designadamente no tocante aos planos de investimento.

Artigo 13.º — Instrumentos de gestão económica e financeira