Art.º 25 · Lei n.º 54/90 — Conselho administrativo

1 -Integram o conselho administrativo do instituto:
1. a)O presidente;
2. b)Os vice-presidentes;
3. c)O administrador, que servirá de secretário.
2 -Compete ao conselho administrativo:
1. a)Promover a elaboração dos planos financeiros anuais e plurianuais, de acordo com os planos de actividade a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º;
2. b)Promover a elaboração dos projectos de orçamento, bem como a sua afectação, logo que aprovada, às unidades orgânicas e aos serviços do instituto;
3. c)Requisitar à competente delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública as importâncias das dotações inscritas no Orçamento do Estado a favor do instituto;
4. d)Promover a arrecadação de receitas;
5. e)Deliberar sobre as aquisições de bens e serviços indispensáveis ao funcionamento do instituto e promover essas aquisições;
6. f)Verificar a legalidade das despesas e autorizar a sua realização e pagamento;
7. g)Superintender na organização anual da conta de gerência e submetê-la a julgamento do Tribunal de Contas no prazo legalmente estabelecido;
8. h)Autorizar os actos de administração relativos ao património do instituto;
9. i)Promover a organização e a permanente actualização do inventário e do cadastro dos bens móveis e imóveis do instituto;
10. j)Pronunciar-se sobre qualquer assunto, no âmbito da sua competência, que lhe seja apresentado pelo presidente;
11. k)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito.

Artigo 25.º — Conselho administrativo

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