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Artigo 3.º

Sentido e extensão da autorização legislativa relativamente ao exercício da actividade de analista financeiro

Redação registada como em vigor em 23/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

No uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 1.º, pode o Governo regular o exercício da actividade de analista financeiro nos seguintes termos:

  1. a)Condicionar o exercício da actividade de analista financeiro ao seu registo na CMVM;
  2. b)Fazer depender a concessão do registo da demonstração pelo interessado de requisitos adequados de idoneidade e competência.