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Artigo 2.º

Financiamento

Redação registada como em vigor em 01/01/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da IP, S. A., tendo em conta o disposto no Plano Rodoviário Nacional, é assegurado pelos respetivos utilizadores e, subsidiariamente, pelo Estado, nos termos da lei e do contrato de concessão aplicável.
  2. 2 -O disposto na presente lei não é aplicável nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.