É revogada a Lei n.º 42/2004, de 18 de agosto, e todas as normas legais que contrariem o disposto na presente lei.
Artigo 28.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/02/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 17/02/2021
Lei n.º 74/2020 - 1.ª Série(19/11/2020)
Original
Em vigor de 06/09/2012 a 16/02/2021