Artigo 2.º — Norma revogatória

Vigente desde: 08/08/2013

1 -É revogado o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de junho.
2 -É revogada a alínea g) do n.º 4 e o n.º 6 do artigo 87.º e os n.os 1 e 2 do artigo 96.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.

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Em vigor desde 08/08/2013