As alterações efetuadas ao Código do IRC pela presente lei produzem efeitos a 1 de julho de 2013.
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 08/08/2013
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/08/2013
As alterações efetuadas ao Código do IRC pela presente lei produzem efeitos a 1 de julho de 2013.
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