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Lei n.º 55/2026
Artigo 18.º
·
Afetação do produto das coimas
Em vigor desde 20/08/2026
A afetação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:
a)
60 % para o Estado;
b)
40 % para a ANACOM.
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Artigo 17.º
· Fiscalização
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Artigo 19.º
· Regime subsidiário
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