Art.º 9 · Lei n.º 55/2026 — Responsabilidade pela execução das decisões e ordens europeias de produção ou de conservação de provas eletrónicas

1 -Os prestadores de serviços e os seus estabelecimentos designados ou os seus representantes legais são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes do dever de execução das decisões e das ordens europeias de produção ou de conservação de provas eletrónicas em processos penais.
2 -Não pode ser invocada a ausência de procedimentos internos adequados entre o prestador de serviços e o estabelecimento designado ou o representante legal como justificação para o incumprimento das obrigações a que se refere o número anterior.
3 -O disposto no n.º 1 não é aplicável às ações ou omissões do prestador de serviços ou do estabelecimento designado, ou do representante legal, se aplicável, que constituam uma infração penal.

Artigo 9.º — Responsabilidade pela execução das decisões e ordens europeias de produção ou de conservação de provas eletrónicas