Art.º 8 · Lei n.º 55/78 — (Inspecção-Geral de Segurança Social)

1 -a) ...
1. b)Transmitir, de forma selectiva, aos órgãos, serviços e instituições do sector os resultados de avaliação, tendo em vista a adopção de medidas de natureza orientadora e formativa.
2 -No exercício das suas atribuições, a Inspecção-Geral de Segurança Social participa na realização dos fins do sistema, desenvolvendo actuações de prevenção e correcção, promovendo, nos termos legais e regulamentares, os procedimentos judiciais e disciplinares adequados às infracções que detectar.

ARTIGO 8.º — (Inspecção-Geral de Segurança Social)