Lei n.º 55/98

Os artigos 5.º e 15.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)Exercício da licença por maternidade ou paternidade;
   3. c)[Actual alínea b).]
   4. d)[Actual alínea c).]
   5. e)[Actual alínea d).]
3. 3 -...
4. 4 -A substituição temporária do deputado, quando se fundamente em licença por maternidade ou paternidade, não implica a cessação do processamento da remuneração nem a perda da contagem de tempo de serviço.
5. 5 -(Actual n.º 4.)
6. 6 -(Actual n.º 5.)

   Artigo 15.º

   [...]

7. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)Os previstos na legislação sobre protecção à maternidade e à paternidade;
   7. g)[Actual alínea f).]
   8. h)[Actual alínea g).]
8. 2 -...
9. 3 -...
10. 4 -...
11. 5 -...

A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano económico de 1999.

Aprovada em 29 de Junho de 1998.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 30 de Julho de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 6 de Agosto de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.