Artigo 2.º — Retroactividade

Vigente desde: 18/08/1998

1 -O disposto no presente diploma é aplicável às situações anteriores à sua entrada em vigor, desde que verificadas na legislatura em curso.
2 -O previsto no número anterior reporta-se exclusivamente às situações em que ocorreu suspensão de mandato.

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Em vigor desde 18/08/1998